Princípios gerais do Processo Civil na Constituição Federal

Abordagem sobre os princípios gerais do Processo Civil na Constituição Federal. Nesta ocasião damos inicio ao trabalho com a compreensão da importância desses princípios para melhor aplicação e interpretação da norma processual civil.

1. Introdução

Entendemos serem os princípios gerais do processo civil na constituição federal premissas que servem como um verdadeiro ponto de partida, ou seja, um sustentáculo, uma direção para melhor aplicação e interpretação da ciência processual.

Desde que o processo civil alcançou a posição de ciência autônoma, se fez necessário à elaboração de seus princípios.

Portanto, durante a aplicação e a interpretação da lei processual os princípios gerais do processo civil, jamais poderão deixar de serem observados.

2. Princípios Gerais do Processo Civil na Constituição Federal

2.1 Princípio do Devido Processo Legal

Localizado no art. 5, inciso LIV da Constituição Federal e conhecido também como princípio da legalidade entende-se que “ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Portanto, diante desse princípio verifica-se que a Carta Política de 1988 garanti ao cidadão a sua liberdade, bem como preserva o seu patrimônio para que não venha perde-lo mediante atos não jurisdicionais.

Insta salientar, ser o princípio do devido processo legal o ponto de partida de onde surgiram os demais princípios.

2.2 Princípio do Acesso a Justiça

Conhecido também como princípio da inafastabilidade da jurisdição o encontramos no art. 5, inciso XXXV da Carta Magna “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Como podemos observar o texto constitucional assegura o direito a todos as pessoas de buscarem com efetividade a proteção do Poder Judiciário.

Este princípio apresenta-se como o verdadeiro direito de ação onde o jurisdicionado possui o direito de extrair do Poder Judiciário uma resposta ao seu pedido a ele endereçado.

Todavia, o Poder Judiciário não poderá se eximir ao seu exame e principalmente de respondê-lo.

Desta forma, o acesso ao Poder Judiciário não poderá sofrer interferências que venham de fora da ordem processual como, por exemplo, a que coloca o direito de ação sob condição de exaurimento das vias administrativas.

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